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fls.

PROCESSO Nº TST-ROAG-47000-51.2003.5.15.0065

PROCESSO Nº TST-ROAG-47000-51.2003.5.15.0065

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
EMP/anp

PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO.
É indiscutível que conduta do Município, ao entabular acordo judicial, efetuando pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, fere os ditames do artigo 100, § 2º, da Constituição de 1988.
No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Como o exeqüente não se enquadra nesta hipótese, inviável a manutenção da ordem de seqüestro. Precedentes.
Recurso Ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-47000-51.2003.5.15.0065, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE TUPÃ e Recorrido JOSUEL ALVES CARDOSO.

Trata-se recurso ordinário interposto pelo Município de Tupã ao acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o qual se negou provimento ao agravo regimental, mantendo o despacho da Presidência daquele Tribunal em que se deferiu o pedido de seqüestro da quantia destinada ao pagamento do Precatório nº 00539/2006-PM-5 (ref. Reclamação Trabalhista nº 470/2003-065-15-00.8).
No recurso ordinário, o Recorrente propugna pela reforma da decisão, requerendo seja desautorizado o seqüestro, uma vez que entende não foi caracterizada a quebra da ordem de precedência, pois o acordo foi celebrado antes de se ter sido expedido ofício precatório. Argumenta, ainda, que ao credor não pode ser deferido o pedido, na medida em que não é ele o primeiro na ordem de pagamento, mas o vigésimo, de modo que a medida determinada pelo Presidente do Regional, em favor do credor, continua a violar a ordem cronológica dos precatórios. Aponta violação dos artigos 100, § 2º, da Constituição de 1988 e 731 do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno desta Corte, assim como transcreve arestos como precedentes.
Despacho de admissibilidade à fl. 185.
Razões de contrariedade foram apresentadas.
O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 199-203, opina pelo não-provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porque atendidas as formalidades de estilo.

II - Mérito

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao apreciar o agravo regimental interposto pelo Município, assim fundamentou:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Tupã, visando a reforma da ordem de seqüestro contra ele deferida em razão de ter o reclamado, ora agravante, pago dívida judicial trabalhista, em razão de acordo homologado em Juízo, sem a estrita observância do direito de precedência na satisfação dos requisitórios a ele já expedidos, em flagrante quebra da ordem de preferência temporal dos credores judiciais. Tal decisão deixou registrado, ainda, que, embora se admita o acordo entre as partes para solução de litígios judiciais, não se pode aceitar que tais avenças se alicercem, como foi o caso, em patente inobservância do mandamento constitucional (artigo 100) que estabelece a obrigatoriedade do respeito à relação cronológica para quitação de precatórios.
O agravante afirmou que não houve quebra na cronologia de pagamento de precatórios, consoante exposto no relatório.
Sustentou, em seu apelo, que o pagamento da dívida oriunda da RT nº 00329-2007-065-15-00-9 não causou preterição, pois nela não houve a expedição de precatório, fato que tornou válido o adimplemento do acordo homologado judicialmente sem a observância da ordem cronológica dos precatórios já expedidos.
Entretanto, razão não lhe assiste.
O pagamento levado a efeito pelo Município como resultado de acordo homologado em Juízo, para quitação de dívida judicial, sem a expedição de precatório, enquanto pendentes de satisfação precatórios anteriormente expedidos, caracteriza escolha ilegítima de credor judicial, vedada pela ordem constitucional.
Ainda que o acordo seja a solução a ser buscada pelas partes em qualquer fase do processo, não se pode perder de vista, sob pena de ferir princípios constitucionais como o da moralidade e o da impessoalidade, o respeito ao direito de precedência daqueles que tiveram suas dívidas inscritas em precatórios, cujos requisitórios foram expedidos ao órgão executado em data anterior à do pagamento dos valores decorrentes de avença judicial em processo que sequer teve a expedição do competente precatório.
Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal, de acordo com o extrato abaixo transcrito:
(...) A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, potior in jure"). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo –, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. (Rcl-AgR 2143/SP. Julgamento: 12/2/2003. DJ: 06.6.2003. Relator: Ministro Celso de Mello)
No mesmo sentido também já se posicionou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme as seguintes decisões:
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO DO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. I - A controvérsia cinge-se à determinação de seqüestro, em razão da preterição da ordem cronológica dos precatórios, materializada no prévio pagamento dos valores decorrentes de acordo judicial. II - Nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito . III - Registrada no acórdão recorrido e não impugnada pelos recorrentes a circunstância de ter sido comprovado de forma inconteste o pagamento de valores decorrentes de acordo judicial em data posterior à expedição do precatório ao qual se refere o pedido de providências, avulta a convicção sobre a possibilidade de o Presidente do Tribunal determinar o seqüestro do crédito exeqüendo, em observância ao referido dispositivo constitucional. IV - Isso diante da inequívoca preterição do direito de preferência do credor, não justificável pelo fato ter havido acordo homologado judicialmente, uma vez que este corresponde a decisão judicial transitada em julgado. V - Significa dizer que o pagamento da quantia ali avençada submete-se igualmente ao procedimento do precatório e à ordem cronológica de sua apresentação. VI -Recurso a que se nega provimento. (Proc. n.º TST-ROAG-1263/1992-002-17-43, Tribunal Pleno, D.J. de 14/12/2007).
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, em data posterior à apresentação do precatório objeto deste pedido, caracteriza preterição do direito de precedência do credor, ou seja, quebra da ordem cronológica de pagamento. Por essa razão, viável o deferimento do seqüestro. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RCL- 1.893/RN - Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno). Recurso ordinário não provido. (Proc. n.º TST-ROAG-370/1990-001-17-47.0, Tribunal Pleno, D.J. de 17/11/2006)
Por fim, a alegação de que apenas são legitimados a requerer o seqüestro o titular do primeiro precatório da listagem do ente público ou aqueles cujos precatórios encerrem valores que possam ser quitados com o equivalente ao montante pago irregularmente deve ser de todo rechaçada. 
Não se pode aceitar que aquele que age no processo com a diligência necessária para garantir seus direitos e que, atento e cuidadoso, vale-se de uma medida judicial legalmente prevista – o pedido de seqüestro – visando a garantir seu crédito, devidamente reconhecido por sentença transitada em julgado, seja prejudicado por uma interpretação equivocada. Equivocada porque tenta fazer crer que os outros exeqüentes, não beneficiados com o deferimento da ordem de seqüestro, teriam sido preteridos. Não foram preteridos, pelo simples fato de que a decisão ora agravada, que deferiu o seqüestro, não é uma manifestação de desconsideração da ordem cronológica de precatórios, mas o resultado da análise de um pedido de providência judicial, constitucionalmente previsto para a hipótese de desrespeito à preferência dos créditos regularmente requisitados por precatório, fartamente comprovada nestes autos. Poderiam, também, os demais credores detentores de precatórios, cujos requisitórios foram expedidos antes do pagamento do acordo em questão, ter pleiteado a mesma providência e, se não o fizeram, não há se falar em ferimento à seqüência de pagamento de precatórios.
Com efeito, os documentos de fls. 19/34 demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de preterição do direito de precedência, pois o Município efetuou, em junho de 2007, pagamento oriundo de acordo judicial (Processo nº 00329-2007-065-15-00-9), antes de pagar o crédito consignado neste precatório, cujo ofício requisitório foi encaminhado ao executado em 27/06/2006, conforme consta do Aviso de Recebimento de fl. 10.
Ressalte-se, uma vez mais, que, de fato, a busca da solução dos litígios judiciais pela via do acordo é possível e até mesmo desejável. Todavia, tal alternativa, no caso das execuções que envolvem a fazenda pública, não pode ignorar imperativo constitucional que estabelece a observância da ordem de preferência de créditos judiciais inscritos em precatórios já expedidos. Assim, para celebrar um acordo com algum credor judicial, deve o órgão público atentar para a existência de precatórios anteriormente expedidos e que estejam em aberto, quitando-os integralmente antes de pagar aquela avença, mesmo que esta possa ser financeiramente vantajosa ao erário.
Assim, em virtude de haver-se operado a subsunção do fato concreto (quebra da ordem cronológica), comprovado nos autos, à hipótese abstrata autorizadora do seqüestro de valores da entidade de Direito Público, para quitação de credores prejudicados em seu direito de preferência, ou seja, ter havido pagamento de dívida judicial em junho de 2007 em detrimento do direito de credor mais antigo (ofício requisitório encaminhado em 27/06/2006), não procede o inconformismo do agravante.
Nessas condições, restando comprovado nos autos ter havido a preterição capaz de justificar ordem de seqüestro, entendo não merecer reparo algum a decisão agravada.
Diante do exposto, decido conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

O Município interpõe recurso ordinário propugnando pela reforma da decisão, requerendo seja desautorizado o seqüestro, uma vez que entende não foi caracterizada a quebra da ordem de precedência, pois o acordo foi celebrado antes de se ter sido expedido ofício precatório. Argumenta, ainda, que ao credor não pode ser deferido o pedido, na medida em que não é ele o primeiro na ordem de pagamento, mas o vigésimo, de modo que a medida determinada pelo Presidente do Regional, em favor do credor, continua a violar a ordem cronológica dos precatórios. Aponta violação dos artigos 100, § 2º, da Constituição de 1988 e 731 do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno desta Corte, assim como transcreve arestos como precedentes.
À análise.
Os fatos e fundamentos devolvidos à esta Corte denotam que houve violação do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão da celebração de acordo, mediante pagamento judicial em franca desobediência da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Todavia, no presente caso, a documentação carreada (fls. 81-83) demonstra que o credor não é o primeiro na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, mas ocupa o décimo sétimo lugar na relação.
Assim, não ficou configurada a existência de preterição do direito de precedência no pagamento dos precatórios, a viabilizar o seqüestro de verbas públicas.
Neste sentido, os seguintes precedentes envolvendo o recorrente:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Em que pese demonstrada a quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios, não é possível a manutenção da ordem de sequestro, quando o exequente não ocupa o primeiro lugar na lista de precatórios, pois a expedição da ordem conduz à esdrúxula situação de novamente preterir os demais credores do Município que estejam à frente na lista, tumultuando o pagamento de todos os precatórios. Recurso ordinário a que se dá provimento para cassar a ordem de sequestro expedida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. (ROAG-69600-37.2001.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Horácio Sena Pires, DEJT de 26/02/10)

PRECATÓRIO – QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO.
1. Esta Corte Superior Trabalhista tem firmado entendimento no sentido de que a preterição do direito de precedência apta a ensejar o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, somente se caracteriza em relação ao primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, e não quanto a qualquer credor cujo precatório tenha sido expedido anteriormente ao irregularmente quitado. Assim, sendo Exequente o oitavo colocado na relação de precatórios do Município de Tupã(SP), não há de se falar em preterição do direito de precedência na hipótese vertente.
2. Se, por um lado, todos os que antecediam o beneficiado ilegalmente tiveram seu direito lesado, por outro, o único autorizado para requerer o sequestro é o primeiro da lista, já que qualquer outro beneficiado antes dele também o seria ao arrepio da lei.
3. Ademais, se a quebra da ordem cronológica se desse em relação a precatório do final da lista, a autorização generalizada de sequestro poderia acarretar a quebra do Município, quando elevada a dívida judicial da edilidade.
Recurso ordinário em agravo regimental provido. (ROAG-48540-71.2002.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 29/10/09)

Citem-se, ainda, outros julgados: ROAG-24400-41.2000.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Renato Lacerda Paiva, DEJT de 29/10/09; ROAG-48700-62.2003.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 29/10/09; ROAG-48300-48.2003.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Barros Levenhagen, DEJT de 28/08/09; ROAG-46400-30.2003.5.15.0065, Órgão Especial, Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 21/08/09 e ROAG-48400-37.2002.5.15.0065, Órgão Especial, Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 01/06/09.
Fixadas essas premissas, dou provimento ao recurso ordinário do Município para cassar a decisão que ordenou a realização de seqüestro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para cassar a ordem de sequestro.
Brasília, 12 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 12/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.